Legislación / Proyectos de Ley / Documentos

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1)            MERCOSUR, Consejo del Mercado Común, Acta Nº 01/18, LIIª CMC, Asunción, Paraguay, 18 de junio de 2018

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2)            MERCOSUR, Grupo Mercado Común, Acta Nº 02/18, CVIIIª GMC, Asunción, Paraguay, 15 y 16 de junio de 2018

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3)            MERCOSUR, Comisión de Comercio del MERCOSUR, Acta Nº 03/18, CLVIIIª CCM, Montevideo, Uruguay, 5 y 6 de mayo de 2017

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4)            MERCOSUR, Declaración Conjunta de Puerto Vallarta entre la Alianza del Pacífico y el MERCOSUR, 24/07/18, click aquí

5)            Brasil, MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843/18, Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil (Rota 2030) e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não producidas, 05/07/18, DOU 06/07/18, click aquí

6)            Argentina, preocupación de Argentina sobre la MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843/18 de Brasil, click aquí

7)            Brasil, Câmara de Comércio Exterior, Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul

-               RESOLUÇÃO Nº 43, DE 28 DE JUNHO DE 2018

-               RESOLUÇÃO Nº 48, DE 23 DE JULHO DE 2018

8)            Brasil, Câmara de Comércio Exterior, Altera para zero as alíquotas do Imposto de Importação incidente sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-Tarifários

-               RESOLUÇÃO Nº 45, DE 28 DE JUNHO DE 2018

9)            Brasil, Câmara de Comércio Exterior, Altera para zero as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários

-               RESOLUÇÃO Nº 44, DE 28 DE JUNHO DE 2018

10)          Brasil, Câmara de Comércio Exterior, Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul

-               RESOLUÇÃO Nº 46, DE 03 DE JULHO DE 2018

-               RESOLUÇÃO Nº 49, DE 23 DE JULHO DE 2018

-               RESOLUÇÃO Nº 51, DE 03 DE AGOSTO DE 2018

11)          Brasil, Câmara de Comércio Exterior, RESOLUÇÃO CAMEX nº 52, DE 9 DE AGOSTO DE 2018, Adota a Agenda Regulatória de Comércio Exterior do Brasil para o biênio 2018-19

12)          Brasil, Secretaria de Comércio Exterior, PORTARIA SECEX Nº 30, DE 7 DE JUNHO DE 2018, D.O.U. 08/06/2018, Regulamenta o procedimento administrativo eletrônico relativo aos processos de defesa comercial amparados pelos Decretos no 1.488, de 11 de maio de 1995, no 1.751, de 19 de dezembro de 1995 e no 8.058, de 26 de julho de 2013.

13)          Brasil, Secretaria de Comércio Exterior, PORTARIA SECEX Nº 35, DE 10 DE JULHO DE 2018, D.O.U. 11/07/2018, Autoriza a aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia

14) Uruguay, Decreto 157/018, licencias de importación para productos de cap. NCM 25, 26, 27, 28-38, 28/05/18, DO 26/06/18, click aquí y click aquí

15)          OMA (Organización Mundial de Aduanas), Paquete WCO SAFE, Herramientas de la OMA para asegurar y facilitar el comercio mundial, click aquí

16)          OMA publica la edición 2018 del Marco de Estándares SAFE, click aquí o click aquí

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